O Auditório da Prefeitura de Cabo Frio vai receber nesta segunda-feira (15), às 11h, uma Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal, para a apresentação dos programas “Multa do Bem Azul” e “Vaga do Bem”, leis sancionadas na quarta-feira (10), pelo prefeito Dr. Serginho.
Na ocasião, serão detalhados e debatidos o Programa Multa do Bem Azul, que institui a possibilidade de remissão parcial do valor de multas de trânsito e de estacionamento, mediante doação a entidades de utilidade pública, Além do Programa Vaga do Bem, que trata da concessão de isenção anual da tarifa de estacionamento rotativo para veículos licenciados no município, mediante doação solidária destinada a entidades voltadas para políticas da mulher, da melhor idade e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Multa do Bem, Lei nº 4494, foi sancionada e prevê a remissão de 100% do valor de multas de trânsito e de estacionamento de competência municipal, aplicadas até 31 de dezembro de 2024, desde que não sejam infrações graves. Poderão ser consideradas para o desconto multas de trânsito aplicadas por agentes da autoridade municipal de trânsito; e multas devidas por infrações de estacionamento rotativo, incluindo notificações e penalidades administrativas decorrentes de estacionamento irregular em vias públicas municipais.
Também serão anunciadas diretrizes para a Lei nº 4495, que prevê a isenção no estacionamento rotativo para motoristas com carros emplacadas em Cabo Frio, desde que o motorista faça contribuição solidária: uma única tarifa anual de R$ 30,00 – sendo R$ 15,00 para entidades que atuam no autismo e R$ 15,00 para o fundo de apoio às mulheres vítimas de violência ou idosos em situação de vulnerabilidade. No novo modelo, os totens de pagamento do estacionamento serão substituídos por pessoas contratadas, gerando empregos formais e encerrando de vez a prática da flanelagem nas ruas de Cabo Frio. No momento da cobrança na rua, o servidor responsável pela cobrança poderá consultar no sistema se o veículo em questão aderiu à contribuição solidária.
A audiência será um encontro importante para fortalecer o diálogo e a construção de políticas públicas inclusivas e solidárias para Cabo Frio.
“O convite é aberto para o cabo-friense e toda a imprensa, quando serão esclarecidas as dúvidas sobre a aplicação das leis. É importante a presença da população”, disse o prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho.
Serviço:
Audiência Pública
Apresentação dos programas “Multa do bem azul” e ”Vaga do bem”
Segunda: 15/09
Horário: 11h
Loca: Auditório da Prefeitura – Praça Tiradentes, no Centro
