A Prefeitura de Cabo Frio passa a contar com um novo sistema para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com acesso pelo e-CAC municipal, a partir da próxima segunda-feira (12). A mudança adequa o município à iniciativa da Receita Federal de unificar e modernizar a emissão de notas de serviços em todo o país.
O atual sistema será desativado nesta sexta-feira (9) para migração dos dados, ficando fora do ar durante o próximo fim de semana. Antes disso, os contribuintes precisam se credenciar no novo sistema, acessando o link https://nfse.cabofrio.rj.gov.br.
As consultas e a emissão de guias de períodos anteriores continuarão sendo possíveis pelo novo sistema de Notas Fiscais do município. As guias da competência de dezembro, com vencimento neste mês de janeiro, já serão geradas no novo sistema da Prefeitura.
A mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária). O município aderiu ao Termo de Convênio para adotar o novo modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos em 2 de setembro do ano passado.
A implantação do sistema ocorre após treinamentos on-line promovidos pela Secretaria de Fazenda no último mês de dezembro.
“A adesão ao padrão nacional e a implantação do novo sistema reforçam o compromisso do município com a modernização administrativa, a transparência fiscal e a facilidade para empresas e contribuintes, alinhando Cabo Frio às melhores práticas de gestão tributária do país”, destacou o secretário municipal de Fazenda, Kleber Ferreira.