A Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, assinou, nesta terça-feira (31), o Protocolo de Intenções com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ). O acordo estabelece uma cooperação técnica para o aprimoramento do planejamento urbano e habitacional do município.

O documento prevê suporte técnico especializado para a atualização de leis que impactam no crescimento da cidade, dentre elas: a Lei de Zoneamento; a Lei de Parcelamento e Uso do Solo e o Código de Obras, além do apoio para desenvolvimento de políticas públicas como: ações de prevenção contra enchentes, preservação do patrimônio arquitetônico e a criação de um plano de habitação social, com o objetivo de garantir moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade no município.

“Cabo Frio se coloca, mais uma vez, na vanguarda da gestão pública. A parceria com o CAU-RJ une a eficiência administrativa e o rigor técnico, permitindo que a cidade se desenvolva de forma moderna, inteligente e sustentável, respeitando as demandas da população”, afirmou o prefeito Dr. Serginho.

A iniciativa celebra, também, o marco da modernização administrativa. A partir desta quarta-feira (1º), todos os processos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico serão 100% digitais. Serviços como licenciamento de obras, reformas, emissão de “habite-se” e outorga onerosa serão realizados exclusivamente de forma virtual. A transição conta com o apoio do CAU/RJ para assegurar a celeridade e a transparência do processo.

“Este convênio é fundamental para que Cabo Frio continue avançando nas questões da construção civil e da regularidade fundiária, especialmente no momento em que o município revê as leis complementares ao plano diretor: zoneamento, parcelamento e uso do solo e o código de obras”, observou Marcelo Dusi, secretário de Desenvolvimento Econômico.