A Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio começou a orientar os contribuintes sobre o novo sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), para as empresas que optaram por aderir ao Simples Nacional. A partir do dia 1º de setembro, a emissão deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
A determinação foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e tem como objetivo promover a padronização nacional da emissão de documentos fiscais eletrônicos, simplificando processos e ampliando a integração entre os fiscos municipais, estaduais e federal.
A secretária-adjunta de Receita, Elaine Nascimento, orienta os contribuintes a anteciparem a adaptação ao novo sistema.
“É importante que empresas e profissionais realizem os cadastros necessários e se familiarizem com a Plataforma Nacional da NFS-e o quanto antes. Essa preparação garante maior segurança no processo de transição e reduz o risco de contratempos operacionais após o início da obrigatoriedade”, afirma.
Mesmo após a implantação da nova plataforma nacional, o sistema municipal permanecerá ativo para consultas das notas fiscais já emitidas.
“A mudança representa mais um avanço no processo de modernização da administração tributária brasileira, proporcionando maior eficiência, segurança e uniformidade na emissão de documentos fiscais eletrônicos”, complementa o secretário de Fazenda, Kleber Ferreira.
Em caso de dúvidas ou necessidade de informações adicionais, os contribuintes podem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda presencialmente ou utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Município.
Para orientações relacionadas às obrigações tributárias, regularização de informações e esclarecimentos técnicos decorrentes das ações de monitoramento e inteligência fiscal, está disponível o Serviço de Inteligência Fiscal (SIF), por meio do e-mail sif@cabofrio.rj.gov.br.
Para demais assuntos tributários, incluindo questões relacionadas à emissão de documentos fiscais, atendimento ao contribuinte e outros serviços da Secretaria de Fazenda, os contatos podem ser realizados pelo e-mail iss@fazenda.cabofrio.rj.gov.br ou pelo WhatsApp (22) 3199-1631, garantindo maior agilidade, comodidade e eficiência no atendimento à população.
