Desde 2025, a Prefeitura de Cabo Frio tem investido em ações que buscam reduzir os impactos ao meio ambiente, para isso, o município reforçou a legislação ambiental criando novas leis que visam equilibrar o crescimento urbano com a preservação de recursos naturais.

Entre as principais mudanças estão:

• Regras mais rigorosas no licenciamento para novos loteamentos, com proteção especial das áreas de restinga e a obrigatoriedade de arborização nativa em novas construções.
• Fim dos Loteamentos sem Saneamento: a Lei 4.462/2025, proíbe a criação de novos loteamentos que não possuam sistemas adequados de tratamento de esgoto. Garantindo que o desenvolvimento econômico não comprometa a saúde pública, com o despejo inadequado na Laguna de Araruama e no lençol freático.
• Proteção às áreas de restinga por meio do Projeto de Lei. 0357/2025, que proíbe expressamente a supressão de vegetação nativa, o tráfego de veículos sem autorização e o descarte de resíduos, a fim de preservar a biodiversidade local.

Além dessas iniciativas, a Lei 4.496/2025 passou a exigir o plantio de árvores nativas para cada 50m² de área construída. Complementando a proposta, o programa “Bairro Legal” instituído pela Lei 4.486/2025 estabeleceu a criação de corredores verdes nas vias públicas, visando criar uma cidade mais arborizada.

A Política Municipal de Educação Ambiental, Lei 4.533/2025 incentiva a educação e conscientização ambiental, integrando ações em escolas e na comunidade. Como a Semana de Conscientização da Importância do Saneamento Básico, orientando a população sobre o seu papel no ciclo da água e no descarte correto de resíduos.

“Essas leis não são apenas normas administrativas, mas ferramentas de proteção dos nossos bens naturais que impactam diretamente nas atividades econômicas da cidade, que tem boa parte da renda vinda do turismo. Proteger o meio ambiente também assegura uma melhor qualidade de vida para as próximas gerações”, observou, Jailton Nogueira, Secretário de Meio Ambiente, Clima e Saneamento.