A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) completa 19 anos nesta quinta-feira (7). Desde 2006, a legislação tem sido uma das principais ferramentas no combate à violência doméstica e familiar no Brasil. A data é mais do que simbólica: é um lembrete da luta constante pela proteção e dignidade das mulheres em todo o país.

Em Cabo Frio, essa luta se materializa diariamente por meio de uma rede de apoio ativa e comprometida, com destaque para a Patrulha Maria da Penha, da Guarda Civil Municipal, e o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), administrado pela Secretaria Adjunta de Políticas Públicas da Mulher. Juntos, os dois serviços atuam na linha de frente do acolhimento, proteção e orientação às vítimas.

O grupamento da Guarda Civil foi criado em abril de 2023 para atender exclusivamente mulheres vítimas de violência e se tornou referência em toda a Região dos Lagos pela atuação técnica, humanizada e permanente. Já o Ceam oferece atendimento psicológico, social e jurídico, fortalecendo a rede e garantindo apoio integral às vítimas.

A coordenadora da Patrulha, inspetora Regiane Costa, destaca que o diferencial do trabalho está no acolhimento: “A mulher que busca a Patrulha precisa ser ouvida e acolhida com respeito. Nosso papel é garantir que ela não se sinta sozinha, que tenha segurança para romper o ciclo da violência. Trabalhamos com responsabilidade e empatia, porque cada caso é único e exige cuidado”, afirma.

Foi por meio dessa rede de apoio que a advogada Shênia Mendes, idealizadora do Projeto Papillon, conseguiu reconstruir sua trajetória após viver uma situação de violência: “Eu tive a experiência de vivenciar a violência. Toda a minha formação como advogada não me impediu de passar pelas fases mais difíceis da minha vida. Isso mostra que a violência atinge qualquer mulher, em qualquer lugar. A Patrulha Maria da Penha salvou a minha vida em vários aspectos. Foi uma rede de apoio essencial para que eu pudesse sobreviver aos danos emocionais e reconstruir minha trajetória. Se você está passando por isso, peça ajuda. Você não está sozinha”, relata.

A secretária-adjunta de Políticas Públicas da Mulher, Bárbara Caetano, reforça que a lei representa um marco, mas também carrega um paradoxo: “A Lei Maria da Penha avançou muito. Ela andou, se desdobrou em outras políticas, ampliou debates. Mas, como a própria Maria da Penha diz, o ideal seria que a lei nem precisasse existir. O fim da violência contra a mulher é o nosso maior objetivo”, reflete.

Os canais de atendimento em Cabo Frio são: Ceam (22) 99808-2557 e Tamoios (22) 99605-8708, localizados respectivamente na Rua Florisbela Rosa da Penha, 292 – Braga, e na Rua Rio de Janeiro, 54, Aquarius. A Guarda Civil Municipal atende pelo telefone de emergência 153, com base na Praça Gentil Gomes de Faria, no bairro Passagem.

Dados da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal

De abril de 2023 a julho de 2025, a Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal registrou 721 ocorrências, com 42 prisões e 94 conduções ao Instituto Médico Legal (IML). Além disso, foram encaminhadas 1.547 medidas protetivas encaminhas pelo Judiciário para os patrulheiros acompanharem de perto, garantindo proteção contínua às vítimas. Atualmente, cerca de 500 mulheres estão sendo monitoradas de forma ativa, número oscila ao longo do tempo, à medida que elas retomam suas rotinas, mudam de cidade ou encerram o atendimento.

O crescimento nos registros reflete o fortalecimento das políticas públicas e o aumento da confiança das mulheres para denunciar. A Patrulha é a única da Região dos Lagos com sede própria e atendimento 24 horas, localizada na Praça Gentil Gomes de Faria (antiga Praça Gomes Farias), no bairro Passagem.

A estrutura da Patrulha conta com duas viaturas exclusivas, equipadas com insufilm para garantir privacidade nos deslocamentos, além de agentes capacitados que passam por formações constantes. O foco é o acolhimento humanizado e a atuação eficaz em situações emergenciais, visitas periódicas, apuração de denúncias de descumprimento de medidas protetivas e articulação com a Rede de Proteção à Mulher. A equipe é especializada no atendimento a violência doméstica e familiar. Seguem os dados sobre a atuação do grupamento:

2023 (abril a dezembro)

• Ocorrências: 227
• Prisões: 5
• Conduções ao IML: 24
• Medidas protetivas encaminhadas pelo Judiciário: 348

2024 (janeiro a dezembro)

• Ocorrências: 286
• Prisões: 20
• Conduções ao IML: 36
• Medidas protetivas encaminhadas pelo Judiciário: 610

2025 (janeiro a julho)

• Ocorrências: 208
• Prisões: 17
• Conduções ao IML: 34
• Medidas protetivas encaminhadas pelo Judiciário: 586

Totais gerais (2023 a 2025)

• Ocorrências: 721
• Prisões: 42
• Conduções ao IML: 94
• Medidas protetivas encaminhadas pelo Judiciário: 1.547